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Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

Proposta segue em análise na Câmara

19/11/2026 às 16h04
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei-Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei-Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25 , do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado. O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar.

“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.

Mudanças no texto
O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras ( Lei 14.967/24 ). Pela proposta, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias.

A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Além disso, o texto aprovado assegura expressamente os direitos de custeio e as condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança quando estiverem em serviço ou em decorrência dele.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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