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Projeto prevê crédito de ICMS de até 30% para produtor rural em crise quitar dívidas

Produtores rurais em recuperação judicial ou em situação de superendividamento poderão utilizar até 30% do ICMS devido em vendas interestaduais par...

19/11/2026 às 14h25
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Pedrossian Neto (Republicanos) autor do projeto que garante crédito presumido a produtores em dificuldades financeiras
Pedrossian Neto (Republicanos) autor do projeto que garante crédito presumido a produtores em dificuldades financeiras

Produtores rurais em recuperação judicial ou em situação de superendividamento poderão utilizar até 30% do ICMS devido em vendas interestaduais para amortizar ou quitar dívidas da atividade agropecuária. É o que prevê o Projeto de Lei 197/2026 apresentado pelo deputado Pedrossian Neto (Republicanos). A proposta altera a Lei nº 2.783/2003 e cria um mecanismo de crédito presumido destinado a dar fôlego financeiro a produtores que enfrentam dificuldades para manter a atividade. Para ter acesso ao benefício, será necessário destinar valor equivalente ao imposto abatido ao pagamento de credores, conforme condições estabelecidas em acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

 A medida poderá alcançar produtores pessoas físicas ou jurídicas. A adesão será voluntária e individualizada, mediante termo de acordo com a Sefaz, e exigirá comprovação de que o endividamento ameaça a continuidade da produção. Poderão participar tanto produtores com plano de recuperação judicial homologado quanto aqueles que, mesmo sem recorrer à Justiça, comprovem situação de superendividamento por meio da relação de credores, valores das dívidas, receitas, despesas essenciais e fluxo de caixa. O benefício não ficará restrito a empréstimos bancários.

Também poderão ser incluídos débitos com fornecedores de insumos, sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas e arrendamentos, desde que estejam relacionados à atividade rural. O crédito presumido não funcionará como empréstimo nem precisará ser devolvido ao Estado, desde que todas as condições do acordo sejam cumpridas. Na prática, o produtor poderá reter até 30% do ICMS devido nas operações abrangidas e utilizar quantia equivalente para amortizar ou quitar os passivos reconhecidos pela Sefaz. Em caso de descumprimento das regras, o imposto dispensado poderá ser cobrado, acrescido de juros e multa, inclusive quando houver falta de comprovação dos pagamentos aos credores ou ultrapassagem dos limites autorizados.

O texto estabelece que o benefício será aplicado exclusivamente sobre operações interestaduais tributadas com produção própria, respeitando a média de produção dos três anos-safra anteriores. Ficam proibidas a inclusão de mercadorias compradas de terceiros para revenda e a utilização do incentivo em exportações. Operações com milho seguem regra específica já prevista na legislação estadual. Outra exigência é que o acordo demonstre aumento líquido da arrecadação estadual de ICMS nas operações incentivadas, descontado o valor do benefício e consideradas as operações substituídas na cadeia.

O projeto também determina que não haverá transferência ou ressarcimento de dinheiro público ao produtor. O incentivo ocorrerá exclusivamente pela redução do imposto devido, com obrigação de comprovar documentalmente os pagamentos realizados aos credores. O regime poderá vigorar por até cinco anos a partir da publicação da eventual lei, respeitando os prazos menores estabelecidos pela legislação federal e pelas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 Pedrossian Neto defende a aprovação do projeto diante do cenário econômico com a  combinação de queda nos preços de commodities como soja e milho, custos elevados de produção, perdas climáticas, juros altos e restrição de crédito como fatores que pressionam financeiramente o setor. O parlamentar cita levantamento da Serasa Experian segundo o qual o agronegócio brasileiro registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, crescimento de 56,4% em relação ao ano anterior. Mato Grosso do Sul aparece entre os quatro estados com maior número de solicitações, com 216 pedidos.

 Também são mencionados dados do IBGE referentes a 2024, que apontaram retração de 4,4% no Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul, influenciada pela queda de 24% na agropecuária. A proposta busca estimular que parte da produção atualmente comercializada por intermediários e destinada à exportação seja negociada diretamente pelos produtores em operações interestaduais tributadas. Segundo o autor, o mecanismo permitiria utilizar parte do ICMS para renegociar dívidas, preservar a continuidade das propriedades rurais e ampliar a arrecadação estadual.

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