Procuradora-geral do Estado destaca papel da PGE no desenho das políticas públicas de Governo

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou hoje (23) o papel da PGE no desenho das políticas públicas de Governo.

Durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da FM Capital, ela lembrou que a Procuradoria-Geral do Estado está presente em todas as secretarias e autarquias, auxiliando e orientando os gestores no desenvolvimento de ações que impactam diretamente a vida da população.

“Não temos apenas aquela atuação no tribunal, ou no processo judicial, nos fóruns, mas no desenho da política pública, seja na interlocução com o poder Legislativo, ou na assessoria ao gestor, que precisa de orientação para que as decisões sejam acertadas e ele não seja responsabilizado posteriormente. Com isso, conseguimos entregar ações efetivas, que vão chegar na vida do cidadão”, afirmou.

Questionada sobre as ações do Estado relativas à Nova Lei de Licitações e Contratos, Ana Ali lembrou que, mesmo com o prazo estendido para implementação do normativo, Mato Grosso do Sul já está colocando a legislação em prática, sempre com foco na capacitação do servidor.

“O objetivo é treinar as pessoas que vão lidar diretamente com esse instrumento, com esse novo processo de compras, para que possamos utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, comprando bem, e racionalizando o uso dessa verba. Foram editados vários decretos, depois alguns pareceres referenciais, e estamos com videoaulas disponíveis, em parceria com a Fertel e a Escolagov, além de um plantão tira-dúvidas que foi realizado pelos procuradores”, esclareceu.

Outro assunto importante abordado pela procuradora é a Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional. Ela destacou a importância dos debates para que as mudanças na Legislação não impactem negativamente o Estado.

“Criamos um comitê, do qual eu sou vice-presidente. Os assuntos em questão vão muito além de verificar a arrecadação, mas trata-se de desenvolvimento, simplificação dos processos, transparência a cidadania fiscal. Temos de estar atentos aos impactos para o nosso Estado, que tem uma vocação para o agro, que é produtor. Nossa missão tem sido olhar para esse cenário tendo voz no Congresso Nacional, em união com os demais atores da região Centro-Oeste, propondo ações para que possamos vivenciar o lado positivo dessa mudança”, colocou.

LGPD e Precatórios

Ana Ali também integra o CPDP (Comitê de Proteção de Dados Pessoais), que atua na proposição de ações voltadas ao tema. Ela defendeu uma mudança cultural para que haja aperfeiçoamento desses mecanismos, a fim de cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.079/2018.

“Além de termos uma área específica na PGE para lidar com esse assunto, que é a de inteligência e gestão estratégica, criamos esse comitê para lidar com a nova legislação, que está sendo internalizada no Estado, e estamos fazendo rodadas de conversa com órgãos como o Tribunal de Contas para mudar a cultura de proteção de dados, modificando o fluxo de processos internos e orientando os órgãos do próprio Governo sobre o assunto”, detalhou.

Sobre a última rodada de negociações diretas em precatórios, a procuradora-geral lembrou que os números ainda estão em fase de processamento. No entanto, adiantou que de 2018 até o momento, houve economia de aproximadamente R$ 150 milhões aos cofres públicos.

“Tanto o Governo quanto o cidadão saem ganhando, já que ele pode receber seu crédito adiantado, concordando com um percentual de deságio. Para o Estado, é uma medida de sanidade fiscal, porque reduz a dívida pública, restando recursos para investimento em outras áreas prioritárias”, destacou.