Comenda do Mérito Legislativo para 30 anos do TRT pode ser instituída

A Mesa Diretora apresentou nesta terça-feira (11) o  Projeto de Lei 103/2023 , que visa instituir a Comenda de Mérito Legislativo para comemoração dos 30 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

A honraria será outorgada para homenagear pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que tenham contribuído em todas as áreas de atividade do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, “em prol de inserir a Justiça do Trabalho no cenário socioeconômico e político da comunidade sul-mato-grossense, propiciando a prestação jurisdicional para o engrandecimento e a valorização do ser humano”.

Ainda de acordo com a proposta, os deputados poderão indicar até o limite máximo de três homenageados para receberem a Comenda, com justificativa por escrito e acompanhada do currículo. Órgãos governamentais e não governamentais de entidades envolvidas na atividade jurisdicional da Justiça do Trabalho poderão encaminhar ao Poder Legislativo Estadual ou a qualquer de seus membros a sugestão de nomes, acompanhados de justificativa e do respectivo currículo para receberem a homenagem de que trata esta Resolução.

A honraria instituída será entregue em Sessão Solene a ser realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em data a ser definida pela Mesa Diretora. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).