Atuação do TCE-MS força a redução de preços na aquisição de medicamentos

A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul no processo TC/208/2023, referente ao controle prévio do Pregão Presencial n. 1/2023 do Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba, resultou na diminuição de R$ 311.721,02 (trezentos e onze mil, setecentos e vinte e um reais e dois centavos) no valor inicialmente orçado, para aquisição de medicamentos.

Na Decisão Liminar 64/2023, publicada na quinta-feira, 23 de março, no Diário Oficial Eletrônico n. 3376, o conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, revogou a medida cautelar de suspensão anterior, possibilitando continuidade do certame em relação aos itens que tiveram valores adequados à tabela CMED.

Foi registrado também na decisão, que posicionamento, em sede de cautelar, não configura juízo de valor sobre o mérito do presente processo de controle prévio e do seu consequente controle posterior.

Veja a íntegra da Decisão Liminar, acessando o Diário Oficial do Estado edição 3376.