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Campo Grande, MS
Em sua 12ª Legislatura, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), entre suas composições parlamentares, definiu um colégio de líderes partidários e de blocos. O grupo atual, a exemplo do que acontece na organização das casas legislativas em âmbito federal, é um órgão de discussão e negociação política, fundamental ao processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa de Leis.
O colégio de líderes é formado pelo presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP) e líderes da maioria, da minoria, dos partidos, blocos parlamentares e do Governo. Entre as principais atribuições do grupo está a definição da agenda dos projetos e a deliberação sobre as questões de caráter administrativo da Assembleia Legislativa. São as decisões em consenso que conferem ainda mais transparência ao que tramita na Assembleia Legislativa, em favor e ao alcance da sociedade sul-mato-grossense.
Um exemplo de decisão conjunta é a tomada quanto ao regime de tramitação de algumas matérias. Recentemente, as chuvas intensas geraram danos a alguns municípios do Estado. Entre as cidades atingidas estão Miranda e Sidrolândia. Os Projetos de Decreto Legislativo 8/2023 e 9/2023, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, para o reconhecimento de calamidade pública nos municípios foram apresentados, e tiverm a assinatura do termo de líderes para tramitação em regime de urgência. Confira aqui a publicação do termo de líderes relacionados as duas propostas .
Calamidade pública
O decreto de calamidade pública é conferido a um município que solicita ao Poder Legislativo Estadual, após passar por um estado de emergência, por crise sanitária ou desastres naturais. Com o decreto, as ações administrativas são facilitadas para aquisição de produtos, equipamentos, contratação de funcionários, obedecendo ao que é preconizado na lei de licitação e imediata comunicação ao Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual.
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