Câmara aprova projeto que destina cargos ao Ministério Público Militar; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma cargos de analista do Ministério Público da União em cargos de procurador e promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), para o Projeto de Lei 2969/22, da Procuradoria-Geral da República.

O relator aceitou emendas da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) a fim de acrescentar o direito ao recebimento de quintos como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) e o exercício de cargos em comissão por servidor efetivo, entre outros pontos, para os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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