01/09/2020 às 19h20min - Atualizada em 01/09/2020 às 19h20min

Artigo: Entenda a importância da Assessoria Jurídica nas campanhas eleitorais e os limites da propaganda política

Todo candidato e grupo político precisa ler esse artigo e compreender os detalhes que fazem a diferença na campanha.

Redação
Arquivo pessoal
Por Eliton Carlos Ramos Gomes*

*O autor é Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Público, Membro da Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS, Sócio do Escritório Ramos Gomes Advocacia e Consultoria Jurídica – Campo Grande/MS
 
As campanha eleitorais são um espécie de processo que têm como objetivo difundir informações sobre candidatos e partidos para então conquistar a decisão do eleitor, na hora do voto. No decorrer do tempo, as campanhas eleitorais sofreram transformações em decorrência das regras desenvolvidas para evitar ilegalidades ou prejuízos ao eleitor e a sociedade. 
 
De modo que, na atualidade as campanhas eleitorais são conduzidas conforme as regras do Código Eleitoral Brasileiro, cujo controle é bastante rígido, principalmente quanto a forma de conduzir as propagandas eleitorais, as plataformas de governos dos candidatos, assim como a expressão dos mesmos durante o horário eleitoral e, principalmente, em redes sociais.
 
Existem vários cuidados sobre o conteúdo que é veiculado ao eleitor, principalmente quanto a proposta eleitoral, opiniões sobre assuntos de interesse e também no que cabe a performance do candidato, a prestação de contas de sua atuação como candidato e do partido. Logo, há diversas questões que exigem cautela, planejamento e conhecimento para que o candidato e sua equipem evitem qualquer prejuízo.
 
Neste aspecto, importante destacar que a propaganda eleitoral é fiscalizada tanto pelos tribunais regionais eleitorais, partidos políticos que estão em disputa, como pelos próprios eleitores.  No atual contexto nacional, em que a classe política está desacreditada, só o prestígio popular não mostra-se suficiente para eleger ou manter um candidato eleito. 
 
O eleitor além de estar cada vez mais bem informado e instruído sobre o currículo e atuação dos candidatos, tornou-se exigente sobre o combate às ocorrências infracionais durante a campanha eleitoral e passou a cobrar maiores resultados e uma postura transparente dos candidatos.
 
Nesse sentido, é que se destaca a importância da assessoria jurídica para candidatos e partidos políticos, para permitir a estruturação de uma equipe capaz de orientar sobre a legalidade e prevenção contra demandas judiciais, que podem ocorrer devido à infração de leis eleitorais e sobre a maneira mais sólida, eficaz e transparente de conduzir uma campanha.
 
Não são somente condutas ilícitas como as chamas  “boca de urna”, compra de votos, ou a propaganda irregular e ofensiva que configuram infrações eleitorais que podem culminar não só em processos judiciais,  e em perda da credibilidade, na atualidade as infrações eleitorais podem ocorrer de forma muito mais abrangente, com uso da internet e das redes sociais, e somado a isso há a necessidade de atender a demanda por uma conduta moralmente adequado ao novo perfil do eleitor.
 
É nesse sentido que a assessoria jurídica auxilia efetivamente os candidatos e partidos políticos, evitando infrações e eventos que venham a prejudicá-los judicialmente. 
 
Mas, afinal em que o advogado pode auxiliar durante a campanha eleitoral? Inicialmente é importante construir uma estratégia de propaganda impressa e também, da que será divulgada em mídias audiovisual, principalmente nas redes sociais. Um segundo ponto, também primordial é orientação dos candidatos e sua equipe, sobre o que é permitido ou não durante a campanha eleitoral, ou no dia do sufrágio, vez que a correta orientação impede que eventos despropositais ou omissivos possam configurar qualquer ilegalidade.
 
Outra função importante que cabe à assessoria jurídica, é auxiliar e prevenir sobre outros crimes e infrações que podem ocorrer por meio das redes sociais, tais como corrupção eleitoral, calunia por meio de fake News (notícias falsas) entre outras, principalmente porque quando tratamos de gestão de redes sociais há uma série de leis específicas aplicáveis ao caso, como a lei de proteção de dados entre outras.
 
É importante destacar que as notícias falsas divulgadas pela internet tem aumentado drasticamente, o que reforçou políticas de dados de aplicativos e o controle exercido pelo próprio Estado, através de monitoramento e aplicação de novas sanções. No Brasil por exemplo, um levantamento feito pela cibersegurança da Psafe em 2018, mostrou evidencias de mais de 4,8 milhões de fake news publicadas e compartilhadas em redes sociais. Os maiores índices de notícias falsas envolvendo políticos e celebridades (PECSEN, 2018), logo é possível identificar a importância de novas estratégias de transparência e lisura por parte dos candidatos e partidos.
 
Como ilustração para valorar o nível de propagação de notícias falsas pelas mídias sociais, Sanchotene et al. (2016) destaca o potencial negativo das notícias falsas  influenciando a opinião pública, como ocorreu no Brasil na época do processo de Impeachment, e em diversos outros países.
A temática tomou tamanho destaque, que o Supremo Tribunal Federal julgou e decidiu sobre o inquérito das fakes News, inquérito 4.871, que de acordo com Fernandes (2020, p.1) “os ministros ao darem interpretação conforme ao artigo 43 do Regimento Interno da Corte (RISTF) estabeleceram um marco histórico e civilizatório contra os nefastos e odiosos ataques ciberné-ticos que há tempos tomaram conta das nossas redes sociais e da internet, propagando e reverberando notícias falsas massivamente”.
 
Neste aspecto, evitar que o candidato ou qualquer assessor, e até eleitores sejam vitimas de fake news é primordial, sendo vital que o assessoramento jurídico conduza boas práticas, construindo soluções de monitoramento,  rede de informações seguras com o auxílio jurídico, evitando risco de envolvimento em qualquer tipo de irregularidade. 
 
O candidato, ou partido político que pretende se adequar aos novos tempos e as novas demandas dos eleitores, precisa ir muito além da ficha limpa, e construir a materialização da transparência e coerência que a dinâmica da era digital exige, somado a necessidade de informações apurada para corresponder a todas as exigências da lei, vez que crime eleitoral, em qualquer nível  acarreta perda de mandato e amplas consequências.
 
Referências 
DELMAZO, Caroline; VALENTE, Jonas C.L.. Fake news nas redes sociais online: propagação e reações à desinformação em busca de cliques. Media & Jornalismo,  Lisboa ,  v. 18, n. 32, p. 155-169,  abr.  2018 .   Disponível em . acessos em  02  jul.  2020.
FERNANDES, Almino Afonso. Julgamento do STF sobre fake news é marco histórico e civilizatório. Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-26/fernandes-julgamento-stf-fake-news-marco-historico. Acesso em: 1 julho de 2020.
 
LAVARDA, S.; SANCHOTENE, C.; SILVEIRA, A. (2016). Quando as notícias mais compartilhadas são falsas: a circulação de boatos durante a semana do Impeachment no Facebook. Actas do XXXIX Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação, São Paulo, v. 20, n.3, p.1-15, setembro, 2016.
PECSEN, Thaisy. Brasileiros acessaram fake news 4,8 milhões de vezes entre julho e setembro de 2018. Disponível em: https://www.psafe.com/blog/fake-news-no-brasil/. acesso em: 1 julho de 2020.
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