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De autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 24/2023, que dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado de Mato Grosso do Sul, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proibição abrange as dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul, ou em eventos promovidos por estas, sendo o diretor da escola responsável pela fiscalização e cumprimento da norma. Conforme a responsabilidade, poderá ser aplicado penas administrativas a quem descumprir a lei, iniciando por advertência. Quando houver reincidência, serão aplicadas multas de até R$ 5 mil. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Programa Público de Educação e Proteção à Infância e à Juventude.
“O projeto visa garantir o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando e evitando a exposição dos infantes, por meio da música, a conteúdos que exaltem a criminalidade e aqueles de caráter sexual, pornográficos e de linguagem inadequada que não combinam com a fase de vida que os menores estão inseridos, pois a escola é uma das principais formadoras do caráter, valores e personalidade das crianças, jovens e adolescentes”, justifica o deputado Rafael Tavares, autor da matéria.
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