Presidente do TCE-MS recebe projeto de lei da prefeitura de Naviraí

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, recebeu das mãos da prefeita do município de Naviraí, Rhaiza Matos, o comunicado oficial da elaboração do Projeto de Lei Complementar 04/2021 que solicita à Câmara Municipal a revogação da reposição salarial que havia sido concedida aos servidores municipais. O encontro realizado na segunda-feira, 28 de junho, contou também com a presença do procurador-geral do município, Paulo Roberto Jacomeli e do gerente-geral executivo, Fernando Ortega.

Na ocasião, a prefeita confirmou que a recomendação conjunta do TCE-MS e do Ministério Público Estadual foi prontamente acolhida pelo governo de Naviraí e, simultaneamente, acatada pelo legislativo do município. “Com a aprovação da Lei Municipal 04/2021, na última quinta-feira (24-06), garantimos a revogação da Lei Complementar nº 220, de 26 de março passado, que autorizava a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí no percentual de 4,52%. Com essa aprovação estamos de acordo com os órgãos de controle das organizações públicas e cumprindo a recomendação expressa”.

O presidente da Corte de Contas destacou a postura do governo de Naviraí, considerando que retroceder a uma reposição salarial já concedida representa a determinação por um governo responsável e transparente. Iran Coelho das Neves reiterou que a decisão da prefeita resgata a tranquilidade jurídica aos servidores municipais, levando em consideração que a Lei Federal 173 restringe qualquer tipo de aumento aos vencimentos de servidores públicos da União, Estados e Municípios.