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Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas

Como parte da reestruturação do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei nº 189/2026 que altera a redação de dispositivos...

18/11/2026 às 12h34
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Projetos já tramitam na ALEMS
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Como parte da reestruturação do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei nº 189/2026 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016. A proposição  tem por objetivo promover ajustes na redação de dispositivos da Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas.A mesma é integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, bem como reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a fim de vincular a referida carreira à nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo, cuja criação está prevista na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.

Nesse contexto, considerando as competências institucionais e as atribuições da nova Secretaria, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas guardam maior pertinência com as finalidades e áreas de atuação da Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Dessa forma, a presente alteração legislativa visa adequar a vinculação administrativa da referida carreira à nova estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, assegurando a integral preservação dos direitos e das garantias de seus integrantes. Trata-se, portanto, de medida de natureza estritamente organizacional e administrativa, que não implica prejuízo de qualquer ordem aos servidores abrangidos.

Aos ocupantes do cargo de Analista de Medidas Socioeducativas, compete: executar, quando designado, tarefas vinculadas à área administrativa de apoio técnico socioeducativo, às unidades de atendimento socioeducativo e à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Já aos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, compete: executar, quando designado, tarefas vinculadas à área administrativa de apoio operacional socioeducativo às unidades de atendimento socioeducativo e à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

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