Seis projetos recebem parecer favorável da CCJR e seguem em trâmite na Casa de Leis

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (12) para a distribuição e análise de sete projetos que deram entrada na Casa de Leis. A maioria teve parecer favorável e segue em trâmite na Casa de Leis. A pauta da CCJR fica disponível neste link .  Proposto pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº001/26 teve parecer favorável da Comissão depois de passar por vistas e foi aprovado por unanimidade. O objetivo é alterar a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, visando a esclarecer as atribuições dos peritos papiloscopistas, especialmente a realização do exame de prosopografia, que auxilia a identificação civil e criminal, cuja função já vinha sendo desenvolvida pelos integrantes do cargo. A finalidade é normatizar a atribuição dos servidores ocupantes desse cargo. Por outro lado, registra-se que a proposta também pretende alterar a redação do inciso XII do art. 155 da mencionada Lei Complementar para possibilitar que nas identificações dos policiais civis possa constar também o nome da carreira. Por fim, modifica-se a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 114, de 2005, para adequar as nomenclaturas constantes nas tabelas de subsídios da Polícia Civil, com o acréscimo do nome da respectiva carreira.

Parecer favorável também para o Projeto de Lei nº 087/26 que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.  A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais que norteiam a proteção ao meio ambiente e à saúde pública. A matéria encontra-se em consonância com a Lei Federal nº 15.322, de 2026, que instituiu a campanha nacional denominada Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e à conscientização da sociedade sobre a importância da prevenção de zoonoses e do bem-estar animal. A presente proposta busca adequar e fortalecer, no âmbito Estadual os objetivos e diretrizes estabelecidos pela legislação federal, permitindo que Campo Grande participe ativamente das mobilizações realizadas em todo o território nacional.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 008/26 , que declara Utilidade Pública Estadual à Associação de Índios Urbanizados de Nioaque – AIURNI.  Trata-se de uma organização da sociedade civil, sem fins econômicos, sediada no município de Nioaque/MS, voltada à promoção dos direitos sociais, culturais e coletivos das populações indígenas que vivem em contexto urbano. Conforme descrito em seu estatuto, a associação tem como finalidade a valorização da identidade indígena, a defesa do direito à cidade, o fortalecimento da cidadania e o estímulo à participação comunitária, tendo como objeto central o cuidado com a população indígena urbanizada por meio de ações voltadas à inclusão, proteção e articulação social.

Outras três matérias também aprovadas concedem títulos a quem especifica. Dois Projetos de Resolução - n° 027/26 e nº 024/26 - concedem a Comenda do Mérito Legislativo e o PR nº 029/26 de o Título de Cidadã Sul-mato-grossense a quem especifica.

Parecer contrário

Ainda na sessão desta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 095/26 obteve parecer contrário dos membros da CCJR por vício de ilegalidade. Consta que a proposta já se encontra prevista em lei. O projeto propõe a realização do teste da Escala M-Chat  nas redes públicas e particulares, cujo exame é realizado por médicos pediatras com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).