Comissão aprova uso de câmeras urbanas para fiscalizar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para criar mecanismos de monitoramento urbano integrado. O objetivo é utilizar tecnologias de vigilância já existentes nas cidades, como câmeras e sensores, para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Projeto de Lei 1045/26, do deputado Alfredinho (PT-SP), permite que a infraestrutura de segurança urbana — que inclui sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria — seja usada para identificar o descumprimento de ordens judiciais.

Modernização
A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu a aprovação da medida e afirmou que a iniciativa moderniza a fiscalização das medidas protetivas.

“A eficácia dessas medidas depende da capacidade do Estado de identificar com rapidez situações de descumprimento. No modelo atual, essa capacidade repousa quase exclusivamente sobre a vigilância da própria vítima e sobre o acionamento posterior da polícia”, explicou a relatora. “Trata-se, portanto, de modelo reativo, no qual a resposta estatal frequentemente ocorre apenas após a consumação da agressão”, concluiu.

Adriana Accorsi observou ainda que a infraestrutura tecnológica das cidades hoje é subutilizada para a proteção da mulher. Na avaliação dela, a integração proposta permitirá que a aproximação do agressor monitorado a perímetros de restrição seja detectada não apenas pelo dispositivo individual, mas também pela infraestrutura urbana.

Alertas
O texto estabelece que o juiz poderá determinar o cadastro da medida protetiva em sistema integrado de segurança e definir perímetros geográficos de restrição. O sistema poderá emitir alertas automáticos para que a polícia adote providências imediatas caso o agressor se aproxime da vítima.

A proposta também garante o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os dados coletados deverão ser usados exclusivamente para prevenir a violência e proteger as vítimas.

O texto prevê ainda apoio técnico e financeiro da União para a implementação dos sistemas integrados de monitoramento urbano por estados e municípios. “Sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos”, considerou Adriana Accorsi.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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