TCE-MS reforça importância do preenchimento do questionário de transparência pública

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul reforça aos órgãos e entidades jurisdicionadas a importância do preenchimento do questionário de avaliação da transparência pública, etapa fundamental do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O prazo para a realização da autoavaliação segue até o dia 29 de maio. Neste período, controladores internos e responsáveis pelos portais da transparência devem preencher o questionário no sistema oficial do programa, apresentando os links comprobatórios das informações disponibilizadas nos portais institucionais.

O levantamento tem como objetivo avaliar o nível de transparência ativa dos órgãos públicos, incentivando o aprimoramento da divulgação de informações de interesse coletivo e fortalecendo mecanismos de controle social, acesso à informação e governança pública.

Participam da avaliação os Poderes Executivo e Legislativo, órgãos autônomos, entidades da administração indireta, empresas estatais dependentes e independentes das esferas estadual e municipal e, neste ciclo de 2026, também os consórcios públicos.

O questionário contempla critérios classificados como essenciais, obrigatórios e recomendados, distribuídos em áreas relacionadas à transparência fiscal, gestão administrativa, licitações, contratos, receitas, despesas, recursos humanos, acesso à informação e participação cidadã.

Conforme o cronograma nacional do PNTP 2026, após a etapa de autoavaliação, os Tribunais de Contas realizarão a validação das informações encaminhadas pelas unidades gestoras entre os dias 1º de junho e 10 de agosto. Em seguida, será realizada a consolidação nacional dos resultados e a verificação da qualidade das avaliações.

O Programa Nacional de Transparência Pública reúne ações voltadas à fiscalização dos portais públicos, ao funcionamento do Radar Nacional da Transparência Pública e à disseminação de boas práticas de transparência e integridade na administração pública. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de demais normas relacionadas à publicidade dos atos administrativos.

O TCE-MS orienta os jurisdicionados a observarem atentamente os prazos estabelecidos no cronograma nacional e utilizarem os materiais técnicos, cartilhas e matrizes de critérios disponibilizados pela Atricon e pelos Tribunais de Contas para auxiliar no correto preenchimento das informações.

A Corte de Contas destaca ainda que a ausência de participação ou o envio incompleto das informações poderá impactar diretamente os índices de transparência divulgados nacionalmente pelo Radar da Transparência Pública, além de comprometer a classificação das unidades avaliadas nos selos de qualidade do programa.