Nova lei prorroga prazo para prestação de contas de repasses da Cultura

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.529/23, que amplia o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc.

O texto prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União no âmbito da lei de apoio ao setor cultural.

A proposta foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2022. Para a autora do projeto (PL 2895/22) que originou a norma, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), “a prorrogação facilita aos entes federados se manterem adimplentes para executarem os recursos da lei”.