Deputados debatem ação do Fisco para regularizar empresários do Simples

Com o discurso de informar e tranquilizar o pequeno empresário, o deputado Paulo Duarte (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para falar sobre uma ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Fazenda Nacional que permite ao contribuinte do Simples Nacional regularizar sua situação antes de ser autuado.

“Em vez de autuar, que significa multar, com juros e o valor vai lá para cima, é dito ao comerciante: você pode pagar de forma espontânea, ou seja, pagar livremente sem implicar em multa. Essa é uma forma para que não haja autuação em massa. Um contribuinte, por exemplo, que apresenta uma diferença de R$ 15 mil reais na arrecadação, se ele for autuado vai pagar 17% de alíquota mais a multa. Se pagar espontaneamente ele paga só R$ 204 reais, mas se for autuado vai pagar mais de R$ 2,5 mil, quase 10 vezes mais o valor”, exemplificou o parlamentar que é auditor fiscal.

Segundo Paulo Duarte, o esclarecimento se faz necessário quanto ao discurso de que o Fisco estaria autuando a todos. “Todos os estados têm um convênio que as operadoras de cartão têm que enviar as informações de operações de crédito desde 2007. Ao contrário do que se tenta disseminar, a Sefaz disponibilizou ferramenta interna para os contribuintes e fará a campanha de esclarecimento, dando a segurança absoluta, que não é notificação e sim informando, com a disponibilização gratuita para regularização, até porque estamos no período de transição para a Reforma Tributária”, ressaltou.

Por outro lado, o deputado João Henrique (PL) também subiu à tribuna para dizer que o discurso é uma defesa ao devedor contumaz. “Por que se decidiu instaurar o Big Brother da rede financeira? O que dizemos desde do começo: o Estado tem um crédito que gostaria de cobrar, ele necessita arrecadar, mas o governador errou a mão. Isso é o fato. Eles não vão suportar em ano eleitoral, terão que explicar. O governo quer ver seu pix para poder cobrar. O governador aumentou a renúncia fiscal e está precisando arrecadar. Renunciou 30% de tudo, com R$ 13 bilhões em renúncia, agora está monitorando o pix igual ao Lula. Uma assanha tributária, passando em cima das pessoas que trabalham”, afirmou.

O presidente da ALEMS, Gerson Claro (PP), disse que o esclarecimento sobre a ferramenta de regularização é importante. “Se a ideia fosse multar mesmo, estaríamos quebrando cerca de 45 mil empresários no estado. Então está dando uma oportunidade de se manter no Simples, de se regularizar. Fizemos isso ano passado, aprovando uma lei que os empresários que tinham benefício fiscal e não estão cumprindo o Termo de Compromisso, por exemplo, aquele que precisa gerar 300 empregos e tinha 250, porque ele mecanizou uma parte da produção, podia perder o benefício, então ele passou a poder justificar e pagar a alíquota por isso. Eu espero que a gente mantenha esse comportamento do Fisco de dar oportunidade de regularizar a vida da pessoa para se manter no Simples, com a alíquota daqui para frente, porque se for para trás eu vou assinar a reclamação junto com o João Henrique”, ressaltou.