Executivo encaminha alterações em leis vigentes e matérias que instituem programas

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oito matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, sendo três projetos de lei complementar e cinco projetos de lei. O próximo passo do trâmite é a análise de cada uma pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei Complementar 10/2025 dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. Conheça a proposta na integra, clicando aqui.

Também sobre quadro de pessoal, o Projeto de Lei Complementar 11/2025 dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. A proposta pode ser acessada por este link.

Já o Projeto de Lei Complementar 12/2025 versa sobre saneamento básico. A matéria institui a microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências.

Projetos de lei

O  Projeto de Lei 307/2025, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. O Projeto de Lei 308/2025 autoriza o o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica e as construções nele existentes, e dá outras providências.

O Projeto de Lei 309/2025  institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS). O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.

Por fim, o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.