Comissão aprova projeto que fixa norma de fábrica como padrão de segurança para motorista profissional

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1134/25, pelo qual os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais deverão seguir exclusivamente as especificações dos fabricantes dos veículos, conforme homologado pela autoridade competente.

A proposta aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro . A ideia é uniformizar as regras, estabelecendo um critério único para a verificação das condições de trabalho com automóveis, caminhões e ônibus.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação. “Esta proposta contribui para a simplificação do ordenamento jurídico, reduzindo interpretações contraditórias e facilitando a atuação das autoridades”, analisou.

“As especificações dos fabricantes são parâmetros fundamentados em rigorosos padrões de engenharia e segurança, desenvolvidos e testados para garantir o desempenho adequado dos veículos e a proteção dos ocupantes”, disse Ayres.

Segundo o autor da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a medida é necessária para dar segurança jurídica à categoria. “A falta de clareza nas regras de padrões de segurança causam dificuldade para os motoristas”, argumentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei