Deputados e diretoria da OAB discutem projeto que aumenta custas judiciais

Na manhã desta terça-feira (20), a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e representantes da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems) estiveram reunidos com os deputados estaduais para debater a tramitação do Projeto de Lei 251/2022 , do Poder Judiciário, que muda a redação de dispositivos da Lei 3.779 e o seu anexo, modificando a Tabela "A" e acrescendo as Tabelas "D" e "E", acerca das custas judiciais dos processos de natureza cível, distribuídos sob as classes: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, Contratos Bancários e Seguro.

“O objetivo desta reunião foi ratificar a posição da OAB contra o projeto de lei do Tribunal de Justiça, pleiteando o aumento de custas. Demostramos aos deputados que há uma evidente inconstitucionalidade e, na forma que foi apresentado, não pode ser aprovado. Pedimos que o tema seja objeto de maior debate entre a Casa e as instituições representativas de classe”, explanou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, que chegou a defender a rejeição do projeto durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - leia aqui .

De acordo com Bitto Pereira, o aumento das custas de ações revisionais bancárias fere os princípios de igualdade e de acesso à justiça. “Se aprovado fosse, o projeto praticamente dobraria o valor das custas em causas que impactam boa parte da população sul-mato-grossense”, afirmou.

Durante a sessão ordinária, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), consultou os líderes sobre a tramitação em regime de urgência, que foi rejeitada. Portanto, a proposta segue o regular processo legislativo. João Henrique (PL), Coronel David (PL) e Evander Vendramini (PP) se manifestaram contra o aumento de taxas judiciais.      

“É um tema altamente complexo, esta Casa esperava que o Tribunal de Justiça encaminhasse a redução das taxas e, infelizmente, mandaram um aumento. O projeto demanda um estudo mais aprofundado e os deputados decidiram em prol dos interesses dos sul-mato-grossenses”, disse Coronel David.