Proposta que versa sobre direitos dos portadores de neurofibromatose será votada

Os deputados devem votar, nesta terça-feira (6), na primeira sessão ordinária da semana da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro propostas, entre as quais o Projeto de Lei 130/2024 que assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. O projeto está previsto para ser votado em primeira discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação da sociedade em geral.

Em primeira discussão serão apreciados três projetos de lei. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 130/2024   assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. Na justificativa da proposta é citado que a doença é uma condição genética autossômica dominante que se manifesta através do surgimento de múltiplos tumores benignos no sistema nervoso, entre outras complicações.

O Projeto de Lei 22/2025 , de autoria do deputado Neno Razuk (PL), reconhece o “cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa" como símbolo de identificação de pessoas com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta, além de determinar a inserção do respectivo cordão nas placas que sinalizam o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, assegura também o assento preferencial para as pessoas diagnosticadas com a doença.

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 86/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos nas Leis que menciona, e dá outras providências. A proposta altera as Leis  1.102/1990  (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, autarquias e das fundações públicas de Mato Grosso do Sul),  3.150/2000  (que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado – MSPREV) e  3.545/2008  (que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev, como unidade gestora única MSPREV).

Em segunda discussão os parlamentares votarão uma proposta. O Projeto de Lei 45/2025 , do Poder Judiciário, altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A alteração na noma vigente tem o objetivo ampliar o quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados. A Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, modificou o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, aumentando o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três. Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em oito.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .