Projeto que define novos critérios para deficiência auditiva é aprovado na ALEMS

Na manhã desta terça-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de lei de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que atualiza a legislação estadual sobre a definição de deficiência auditiva e reforça a inclusão social das pessoas com essa condição. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão.

O projeto propõe a alteração do artigo 4º da Lei Estadual nº 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que institui a Política Estadual para Promoção e Integração Social das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. A principal mudança é a inclusão de um parágrafo que define o valor referencial da limitação auditiva como sendo a média aritmética de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

A iniciativa visa alinhar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.768, sancionada em dezembro de 2023, que trouxe parâmetros mais claros e objetivos para a caracterização da deficiência auditiva no Brasil. Segundo o deputado Jamilson Name, a atualização é essencial para garantir segurança jurídica, promover a inclusão e assegurar que os direitos das pessoas com deficiência auditiva sejam efetivamente respeitados.

“Estamos dando um passo importante para atualizar a legislação estadual e garantir que as pessoas com deficiência auditiva em nosso estado sejam reconhecidas de acordo com os critérios mais atuais. Isso permite o acesso mais justo a políticas públicas e benefícios, além de reforçar o compromisso com uma sociedade mais inclusiva”, afirmou o parlamentar durante a sessão.

O projeto segue agora para segunda discussão e votação antes de ser encaminhado para sanção governamental, caso seja novamente aprovado. A expectativa é que a medida fortaleça a integração das pessoas com deficiência auditiva em diversos setores da sociedade, como educação, saúde e mercado de trabalho.