Lei municipal da Liberdade Econômica garante segurança para investidores sem burocracia

O projeto de lei complementar que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Campo Grande, e estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências, foi aprovado na Câmara Municipal. Com isso, a cidade avança para fazer parte das capitais brasileiras que possuem a Lei da Liberdade Econômica. Agora, o projeto volta para o Executivo para ser sancionado.

Entre as principais vantagens trazidas pela lei de autoria do Poder Executivo, cuja aprovação marca um momento significativo para quem quer investir em Campo Grande, está a simplificação dos processos para abertura e funcionamento de empresas. De acordo com a Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, hoje, a capital ocupa o ranking estadual de empresas formalizadas, com 131.441 firmas, ou 41,07% do total (320.047). Em seguida estão os municípios de Dourados, com 32.147 firmas, Três Lagoas com 15.317; Ponta Porã de 8.655 e Corumbá com 7.905.

Das 131.441 firmas formalizadas, 93,57% são microempreendedores individuais, microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Somente 6,43% são consideradas de médio ou grande porte, ou não declararam porte quando abriram. Ao introduzir o conceito de presunção de boa-fé e garantir que as decisões empresariais sejam respeitadas, desde que em conformidade com as legislações, a lei traz uma nova perspectiva na relação entre governo e setor privado, proporcionando maior segurança jurídica e incentivando a tomada de riscos, essencial para o crescimento econômico.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico ressalta que a expectativa é que o número cresça ainda mais. Nos últimos dois anos, por exemplo, entre abril de 2022 a julho de 2024, foram abertas 20.671 novas empresas (CNPJs com fins lucrativos).

Outra vantagem, segundo a Sidagro, é que com menos barreiras, Campo Grande se posiciona como um polo atrativo para startups e empresas de tecnologia. Campo Grande já tem um parque tecnológico – o Parktec CG – que tem o compromisso de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do município e seus arredores por meio da inovação tecnológica, do empreendedorismo e da economia criativa.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 2020-2433.