Projeto visa adequação em norma vigente sobre estrutura funcional do TCE-MS

De autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 128/2024, que altera a Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Entre as alterações sugeridas, está a mudança na nomenclatura do cargo efetivo de “Auditor Estadual de Controle Externo” para “Auditor de Controle Externo”, integrando assim as diretrizes assumidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), também adotadas pelo TCE-MS para padronização da carreira. O projeto também altera e inclui cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Contas. Entenda a proposta, clicando aqui.

O conselheiro e presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, explicou que a mudança na norma vigente é necessária. “O projeto proposto é acompanhado dos estudos de impacto financeiro e orçamentário se mostrando viáveis e adequados à realidade do Tribunal de Contas. Sua aprovação visa prover meios modernos e inovadores para a gestão de pessoal do Tribunal de Contas”, justificou.