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O deputado Paulo Duarte anunciou nesta terça-feira (23), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, que irá encaminhar ação ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a empresa de transporte intermunicipal. O processo tratará sobre a cobrança da chamada “taxa de serviço”, daqueles consumidores que realizam compra de passagens de transporte terrestre via internet. De acordo com o deputado, “Se está comprando pela internet, não há nenhum custo para as empresas e mesmo assim é cobrada uma taxa que não tem, no nosso ponto de vista, base legal”.
Há um mês, em 18 de março, o parlamentar encaminhou, via Assembleia Legislativa, um requerimento solicitando à empresa respostas sobre o tipo de serviço que está sendo cobrado por essa taxa, como é feito o cálculo dessa cobrança e principalmente, qual a lei que prevê a imposição de tal valor. No entanto, trinta dias depois do envio da solicitação não houve nenhuma resposta por parte da empresa. “Enviar uma solicitação à empresa é a mesma coisa que enviar uma lembrança para quem a gente não conhece, ou seja, não vira nada”, reclama o deputado, afirmando que irá entrar com a ação no MPMS ao invés de reiterar o requerimento.
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