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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 79/2024 , que declara a utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (16) pelo deputado Junior Mochi (MDB).
O parlamentar informa na justificativa do projeto que a Associação, sediada na Colônia São Ramão, em Coxim, realiza ações “em defesa de políticas públicas de interesse da agricultura familiar garantidas a todos os produtores, fortalecendo a união entre as famílias produtoras para a consecução de objetivos comuns dos associados”. A entidade foi fundada em agosto de 2021.
O projeto de lei passará por única discussão e votação, conforme prevê o Regimento Interno ( Resolução 65/2008 ) para propostas de declaração de utilidade pública. A votação poderá ser apenas simbólica caso o projeto receba parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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