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Audiência pública sobre a Lei 319/2023, que destina percentuais para os Fundos da Criança e Adolescente e também do Idosos, será na quinta-feira (14), no Plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A iniciativa, bem como a autoria da legislação, é do deputado Pedrossian Neto (PSD).
O objetivo do parlamentar é apresentar a Lei 319/2023 para as entidades que podem ser beneficiadas futuramente, além de discutir ponto a ponto e debater a futura regulamentação da legislação.
Serão repassadas as previsões de recursos com a nova lei, quais impactos a medida trará para o setor e a sociedade, bem como debater quais devem ser as metas da Assistência Social com a chegada de verbas.
Serão convidados representantes de entidades assistenciais, que cuidam de crianças, adolescentes e idosos em Mato Grosso do Sul.
A sanção da lei está na edição do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (16). Em suma, de 0,85% a 1% do imposto de renda devido por empresas tributadas pelo lucro real deverão ser destinados ao FEINAD (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência) ou ao FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).
Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal.
Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.
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