TCE-MS apresenta proposta para regularização de multas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Iran Coelho das Neves, entregou na manhã desta terça-feira, 21 de junho de 2022, ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.

O Refic, proposto pela Corte de Contas e aprovado pelos conselheiros, é destinado a promover a regularização de dívidas decorrentes de multas impostas a gestores e ex-gestores públicos. Poderão ser negociadas todas as multas com valores igual ou menor que quinhentas UFERMS.

A solicitação foi apresentada ao TCE-MS no dia 19 de maio por meio de uma proposta feita pela ALEMS em conjunto com o Governo do Estado. Na ocasião o presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, afirmou que a preocupação é sempre atender o bom gestor.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Coelho, explicou que agora o projeto passará pelas comissões e pelos deputados na Casa de Leis e seguirá para a sanção do governador Reinaldo Azambuja. “Essa é uma vitória do Mato Grosso do Sul e do TCE visto que é uma decisão legítima, aprovada pelo colegiado”.

Também participaram da reunião a Secretária de Administração e Desburocratização do Governo do Estado, Ana Carolina Nardes, e o presidente da Assomasul, Waldir Junior, que afirmou que essa era uma demanda muito grande dos atuais e ex-ordenadores de despesa. “Quero agradecer a agilidade e eficiência do Tribunal e do presidente Iran que, com muita sensibilidade, nos atendeu buscando o melhor para os gestores públicos do Estado”.