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O Projeto de Lei 3016/23 estabelece diretrizes para que os governos – federal, estaduais e municipais – protejam mulheres em situação de vulnerabilidade de infecções por HIV/Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, as ações governamentais deverão obrigatoriamente considerar aspectos econômicos, sociais, étnicos-raciais e individuais envolvidos. Além disso, deverão ter como princípios a garantia dos direitos humanos e o cuidado integral com a saúde, entre outros.
O projeto prevê ainda a capacitação permanente de gestores e profissionais de saúde, educação em saúde à população em geral e o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações.
Autoras da proposta, as deputadas Erika Kokay (PT-DF), Daiana Santos (PCdoB-RS) e Ana Pimentel (PT-MG), explicam que o projeto foi elaborado a partir de um documento do Ministério da Saúde sobre estratégias para enfrentar a contaminação de mulheres em situação de vulnerabilidades por HIV ou DSTs.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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