CCJR aprova relatório a PL que reduz alíquota de taxa de transporte intermunicipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (13) para a distribuição de sete projetos e análise de outras 13 matérias. Doze delas receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário. A pauta da votação pode ser acompanhada por este link .

Favoráveis

A reunião foi presidida pelo deputado Junior Mochi (MDB), que, como vice-presidente, substituiu a presidente Mara Caseiro (PSDB), que representa a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em reunião na ONU – saiba mais aqui .  Mochi emitiu relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 22 de 2023 , de autoria da Mesa Diretora, que reconhece, para fins do disposto no art.65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema, devido às voçorocas ocorridas no local. A proposta segue livre tramitação.

Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 249 de 2023 , de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que declara de utilidade Pública Estadual o “Conselho da Comunidade de Sonora”, com sede no Município de Sonora, em Mato Grosso do Sul. Também seguido pelos pares presentes, segue livre tramitação.

Pedrossian também emitiu parecer a favorável ao Projeto Resolução 31 de 2023, de autoria do deputado Londres Machado, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, assim como ao Projeto de Resolução 28 de 2023, que também emite Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica. Acompanhados pelos pares, ambos projetos seguem livre tramitação. Os nomes dos homenageados serão conhecidos na aprovação na Ordem do Dia.

Antonio Vaz (Republicanos) também emitiu parecer favorável a dois Projetos de Resolução, que também concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Primeiro PR 30 de 2023, é de autoria do deputado João César Matogrosso, já o segundo, PR 32 de 2023, é de autoria do deputado Gerson Claro.

Projeto de Lei 256 de 2023 , do Poder Executivo, que autoriza o Governo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Anaurilândia, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências, para regularizar a doação de armazém incorporado da extinta empresa Agrosul, recebeu parecer favorável do relator Antonio Vaz e segue livre tramitação, após concordância dos pares.

Projeto de Lei 246 de 2023 , do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Segundo o relatório favorável de João César Mattogrosso (PSDB), o objetivo promove adequações para qualificar cada vez mais o serviço prestado. O relatório foi seguido pelos pares presentes, segue para votação em plenário.

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 254 de 2023, recebeu parecer favorável de Mattogrosso e segue livre tramitação. A proposta altera a redação de dispositivos da Lei Estadual 4.702, de 27 de junho de 2015, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Outra proposta enviada pelo Poder Executivo, Projeto de Lei 252 de 2023 , que institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, também recebeu parecer favorável de Mattogrosso. Ele alegou que busca extinguir taxas e unificá-las mediante taxa única, com redução de 4,5% para 2% na alíquota da nova taxa, que reduzirá na composição da tarifa e consequente benefício ao usuário. Por concordância dos pares presentes ao relatório, a matéria segue livre tramitação.

João César Mattogrosso também emitiu parecer favorável a dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora. O primeiro, PDL 21 de 2023 , aprova indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovia e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). O segundo, PDL 20 de 2023 , aprova a indicação de Matias Gonsales Soares para exercer o cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização – Gás Canalizado, Energia e Mineração, também da Agems. Ambas propostas seguem para votação em plenário, na Ordem do Dia.

Contrários

Também de relatoria de Mattogrosso, foi analisado o Projeto de Lei 215 de 2023 , de autoria do deputado João Henrique (PL), acrescenta dispositivo à Lei Estadual 1.963 de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que permite ressarcimento a produtor que tiver seu rebanho abatido por felino, como onças pintadas e pardas, alegando que preservará a vida das onças e a produção pecuária.

Segundo o relatório contrário, o Fundersul foi criado para manutenção de vias e aquisição de equipamentos e, portanto, não tem a finalidade de ressarcimento ao produtor e que a lei, se fosse aprovada, iria ferir vício de iniciativa, sendo que deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, pois cria despesa sem estudo de impacto financeiro. Os três deputados presentes votaram a favor do relatório contrário. Aguarda-se os votos dos ausentes para arquivamento por unanimidade ou envio ao plenário por maioria contrária. Confira a sequência da tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui .