Projeto reconhece calamidade pública no município de Ivinhema

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023 , de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. A matéria atende ao ofício enviado pela prefeitura de Ivinhema e o reconhecimento de calamidade vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto de calamidade pública pelo período máximo de 180 dias.

O motivo da apresentação do projeto é a constante evolução no processo de Boçorocas existentes em regiões que circundam o município, classificado e codificado no COBRADE- 1.1.4.3.3. Somado a isso, o critério agravante é o período de chuvas que se aproxima. O município em situação de calamidade pública deve observar as regras estabelecidas na   Lei Complementar Federal 101/2000 , a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os atos e despesas serem divulgados amplamente no portal de transparência.

“Sensibilizada com a situação excepcional que o município de Bonito enfrenta, em razão dos sérios danos causados em razão da constante evolução do processo de boçorocas, afetando de forma direta e intensa áreas daquela região, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por sua Mesa Diretora, apresenta esta proposição legislativa com o objetivo de reconhecer o estado de calamidade decretado pelo prefeito municipal, de forma a propiciar uma melhor gestão de questões orçamentárias e administrativas no combate a esta situação emergencial”, traz a justificativa da Mesa Diretora.