Comissão aprova manutenção de dados de gestões anteriores como diretriz da Lei de Acesso à Informação

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 225/22, que estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação. A finalidade é assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.

A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O parecer do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), foi favorável ao projeto.

O parlamentar lembra que o direito de acesso a informações históricas produzidas pela administração pública é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, mas “é frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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