Por ver dados públicos, oito mil precisaram recorrer até 3ª instância

Lei de acesso a informação parece sofrer com entraves ainda, em pleno 2018.

Por Redação 01/01/2018 - 09:46 hs
Foto: Reprodução
Por ver dados públicos, oito mil precisaram recorrer até 3ª instância
O acesso a informações públicas é direito fundamental expresso na Constituição

De janeiro a novembro deste ano, o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria Geral da União (OGU), julgaram 8.146 recursos de pedido de informação. A Ouvidoria atua como 3ª instância na avaliação de recursos da LAI (Lei de Acesso à Informação), vigente desde 2012.

A OGU concentra as solicitações feitas aos mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. O Poder360/Drive teve acesso com exclusividade ao balanço e a parte dos processos julgados em 2017. Ao analisá-los fica claro: o cidadão quer saber como o dinheiro público é gasto.

Os pedidos envolvem, por exemplo, notas fiscais de compras públicas, gastos com cartão corporativo, gastos da Presidência da República, e listas de livros adquiridos por universidades.

Os 3 órgãos mais recorridos foram o Banco do Brasil (1.187), a Caixa Econômica Federal (343) e o Ministério da Fazenda (314). Mesmo após diversos recursos, em todas as instâncias, nem sempre a informação completa requerida é disponibilizada.

Segundo o balanço, dos mais de 8 mil recursos, em 1.526 a Ouvidoria manteve a negativa de acesso às informações ao reconhecer que o pedido envolve dados sigilosos ou de restrito acesso.

Ainda assim, a CGU reverteu a negativa inicial dos órgãos e entidades em 2.593 recursos (63%), garantindo o acesso à informação solicitada. Desses, em 896 casos (22%) houve reconhecimento do direito e determinação para entrega dos dados.

O levantamento informa também que, em alguns casos, a CGU conseguiu aumentar o nível de transparência das entidades, como quando determinou acesso à lista nominal dos membros de conselhos de administração de empresas públicas e de sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União.

Em outro caso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou em seu site o valor anual da arrecadação da contribuição sindical, individualizado por sindicato.

5 MESES

O acesso a informações públicas é direito fundamental expresso na Constituição Federal, e uma relevante ferramenta para o controle social das ações do Estado e defesa de direitos individuais e coletivos, reforça a CGU. Ainda é preciso ter muita paciência e determinação ao fazer 1 pedido de informação via LAI. Em 1 dos recursos julgados pela CGU, por exemplo, toda a tramitação do requerimento, desde a 1ª instância, levou mais de 5 meses.

No caso, o cidadão solicitou ao Ministério da Fazenda, no dia 13 de março, o acesso a todas as notas fiscais eletrônicas que representem compras públicas da pasta. A solicitação incluía todos os registros desde 2012.